Disposições gerais

• O responsável pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 4.º, ponto 7, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante «RGPD»), é

  EATKING, s.r.o.

  Número de identificação da empresa (IČO): 11815388

  Número de identificação fiscal para efeitos de IVA (DIČ): CZ11815388

  Morada: Kolbenova 942/38a, Vysočany (Praha 9), 190 00 Praha

  E-mail: info@centrumo.com

  Tel.: +420 774 937 200

  (doravante «responsável pelo tratamento»).
• Os contactos do responsável pelo tratamento são
  

  Morada: Kolbenova 942/38a, Vysočany (Praha 9), 190 00 Praha

  E-mail: info@centrumo.com

  Tel.: +420 774 937 200

  Morada: Provozní 5492/3, 722 00 Ostrava - Třebovice
  
  
• Entende-se por dados pessoais qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores em linha ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
• O responsável pelo tratamento não designou um encarregado da proteção de dados.

Fontes e categorias dos dados pessoais tratados

• O responsável pelo tratamento trata os dados pessoais que lhe forneceu ou que obteve no âmbito da execução da sua encomenda.
• O responsável pelo tratamento trata os seus dados de identificação e contacto e os dados necessários à execução do contrato.

Fundamento jurídico e finalidade do tratamento de dados pessoais

• O fundamento jurídico do tratamento de dados pessoais é a execução do contrato entre si e o responsável pelo tratamento, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD; o interesse legítimo do responsável pelo tratamento na realização de marketing direto, nomeadamente no envio de comunicações comerciais e newsletters, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD; e o seu consentimento para o tratamento para fins de marketing direto, nomeadamente para o envio de comunicações comerciais e newsletters, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD, em conjugação com o § 7, n.º 2, da Lei checa n.º 480/2004 Sb., relativa a determinados serviços da sociedade da informação, caso não tenha sido efetuada uma encomenda de bens ou serviços.
• O tratamento de dados pessoais tem como finalidade processar a sua encomenda e exercer os direitos e cumprir as obrigações decorrentes da relação contratual entre si e o responsável pelo tratamento; no momento da encomenda, são solicitados os dados pessoais necessários ao seu processamento, como o nome, a morada e os contactos. O fornecimento dos dados pessoais é um requisito necessário à celebração e execução do contrato; sem esses dados, não é possível celebrar o contrato nem ao responsável pelo tratamento executá-lo. O tratamento destina-se também ao envio de comunicações comerciais e à realização de outras atividades de marketing.
• O responsável pelo tratamento não procede a decisões individuais automatizadas na aceção do artigo 22.º do RGPD. Prestou o seu consentimento explícito para esse tratamento.

Prazo de conservação dos dados

• O responsável pelo tratamento conserva os dados pessoais
  - durante o período necessário ao exercício dos direitos e ao cumprimento das obrigações decorrentes da relação contratual entre si e o responsável pelo tratamento, bem como à apresentação de reclamações decorrentes dessas relações contratuais. 
  - até à retirada do consentimento para o tratamento de dados pessoais para fins de marketing, quando os dados pessoais sejam tratados com base no consentimento.

Destinatários dos dados pessoais (subcontratantes do responsável pelo tratamento)

• Os destinatários dos dados pessoais são as pessoas ou entidades 
  - envolvidas no fornecimento de bens ou serviços ou no processamento de pagamentos ao abrigo do contrato, 
  - que prestam serviços de funcionamento da loja em linha e outros serviços relacionados com esse funcionamento,
  - que prestam serviços de marketing.
• O responsável pelo tratamento não pretende transferir dados pessoais para um país terceiro, ou seja, um país fora da UE, nem para uma organização internacional.

Os seus direitos

• Nas condições estabelecidas no RGPD, tem 
  - direito de acesso aos seus dados pessoais, nos termos do artigo 15.º do RGPD, 
  - direito de retificação dos dados pessoais, nos termos do artigo 16.º do RGPD, ou de limitação do tratamento, nos termos do artigo 18.º do RGPD, 
  - direito ao apagamento dos dados pessoais, nos termos do artigo 17.º do RGPD, 
  - direito de oposição ao tratamento, nos termos do artigo 21.º do RGPD, e 
  - direito à portabilidade dos dados, nos termos do artigo 20.º do RGPD, 
  - direito de retirar o consentimento para o tratamento, por escrito ou por via eletrónica, para a morada ou o e-mail do responsável pelo tratamento indicados no artigo III destas condições.
• Tem ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da Autoridade Checa de Proteção de Dados (Úřad pro ochranu osobních údajů) caso considere que o seu direito à proteção de dados pessoais foi violado.

Condições de segurança dos dados pessoais

• O responsável pelo tratamento declara que adotou todas as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais.
• O responsável pelo tratamento adotou medidas técnicas para proteger os suportes de armazenamento de dados e os arquivos de dados pessoais em papel.
• O responsável pelo tratamento declara que apenas as pessoas por si autorizadas têm acesso aos dados pessoais.

Disposições finais

• Ao enviar uma encomenda através do formulário de encomenda em linha, confirma que tomou conhecimento destas condições de proteção de dados pessoais e que as aceita na íntegra.
• Ao enviar o formulário em linha, aceita estas condições. Com o envio, confirma que tomou conhecimento das condições de proteção de dados pessoais e que as aceita na íntegra.
• O responsável pelo tratamento tem o direito de alterar estas condições. A nova versão das condições de proteção de dados pessoais será publicada no seu sítio Web.